Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg845854
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.
- AA União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
- BO Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
- CA União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
- DO decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.
- EA União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.