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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FMP Concursos 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qg845858
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Prova vespertina
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
  1. Aa mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
  2. Bo Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
  3. Co Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
  4. Dpartidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
  5. Eo Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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