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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg845860
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Prova vespertina
O Tribunal de Contas da União:
  1. Aé orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
  2. Bpode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  3. Cnão possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
  4. Dé preposto do Poder Legislativo.
  5. Edesde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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