Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg845922
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Administração
No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.
- AA partir da Constituição Federal de 1988, houve grande proliferação de municípios, pois o texto constitucional transferiu a responsabilidade legal pela definição dos critérios de criação de novos municípios, que era prerrogativa federal, para o âmbito estadual.
- BO modelo brasileiro, quanto ao modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, pode ser classificado como um federalismo dual.
- CSegundo a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DUm dos efeitos perversos da descentralização é o “hobbesianismo municipal”, expresso entre outras coisas, na disputa das localidades por investimentos industriais, deslegitimando as prioridades sociais em favor dos benefícios fiscais e isenções tributárias.
- ESão objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.