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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg845931
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Administração
São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:
  1. Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
  2. Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  3. Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  4. Drealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  5. Erepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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