Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — FMP Concursos 2011
Direito PenalClassificação dos crimes
- Código
- qg845976
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Em matéria de lei penal, observe as seguintes afirmativas:I. É possível a edição de medida provisória relativa a direito penal, desde que em benefício do réu.II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais benéfica ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.III. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.IV. Consoante entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu.Pode-se afirmar que:
- Atodas as assertivas estão corretas.
- Bestão corretas somente as alternativas I e II.
- Cestão corretas somente as alternativas III e IV.
- Destão corretas somente as alternativas II e IV.
- Eestá correta somente a alternativa III.