Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FMP Concursos 2011
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg845999
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.I. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.III. No chamado lançamento por declaração, o sujeito passivo ou terceiro apresenta declaração ao Ente Tributante trazendo informações necessárias à constituição do crédito tributário, bem como providencia o pagamento antecipado do tributo sem prévio exame pela autoridade administrativa.
- ASomente a afirmativa I está correta.
- BSomente a afirmativa II está correta.
- CSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- DSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.