Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FMP Concursos 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg846004
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.I. Nos termos do art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a prestação de certos serviços, como os de transporte interestadual e intermunicipal.II. A competência para a instituição do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação deverá ser regulada por lei complementar se o de cujus possuísse bens, fosse residente ou domiciliado no exterior ou lá tiver sido processado seu inventário.III. O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização consoante disposto no art. 155, § 6º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
- ASomente a afirmativa I está correta.
- BSomente a afirmativa II está correta.
- CSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.