Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg846030
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AA denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
- BA modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
- CNa ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.
- DCaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.
- EÉ proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.