Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg846032
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social.
- BSão atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- CO acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social.
- DO Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública.
- EÉ permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência.