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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FMP Concursos 2011

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
qg846033
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AEm virtude do caráter laico da República Federativa do Brasil, é proibido o ensino religioso nas escolas públicas sob a forma de disciplina ou como atividade curricular.
  2. BA educação como direito público subjetivo de exigibilidade plena e imediata, compreende o acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio.
  3. CUm dos princípios que regem a organização do ensino público é a garantia de um piso salarial nacional aos profissionais da educação escolar pública, piso que deve ser fixado por lei federal.
  4. DNos âmbitos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
  5. EA iniciativa privada poderá atuar livremente no ensino, independentemente de autorização do Poder Público, observadas as normas gerais da educação nacional.
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GabaritoC — Um dos princípios que regem a organização do ensino público é a garantia de um piso salarial nacional aos profissionais da educação escolar pública, piso que deve ser fixado por lei federal.

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