Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg846039
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.
- AÉ competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
- BÉ competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.
- CÉ competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- DÉ competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.
- EÉ competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.