Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg846042
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
- BCompete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
- CCompete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- DCompete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- ECompete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.