Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg846043
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- AA criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- BA criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.
- CO parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- DCompete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.
- EA fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.