Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FMP Concursos 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg846153
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
O texto constitucional brasileiro permite:
- Aa execução de despesas de capital e outras delas decorrentes que não constem no Plano Plurianual.
- Bo início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual.
- Co início de programa ou projeto cuja duração ocorrerá em mais de um exercício financeiro, sem a inclusão anterior no Plano Plurianual.
- Da inclusão de uma ação governamental na Lei Orçamentária, que não consta no Plano Plurianual, cuja execução ocorrerá em um exercício financeiro, desde que compatível com o objetivo de determinado programa e com as metas fiscais.
- Ea elaboração do Plano Plurianual de modo divergente aos planos e programas nacionais previstos na própria Constituição Federal.