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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — FMP Concursos 2011

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg846174
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.
  1. AO relatório e o parecer prévio relativo às contas do governador conterão, no mínimo, entre outros elementos a análise da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e ambiental da administração direta e indireta do Governo do Estado.
  2. BO parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado condicionará o julgamento das contas dos demais administradores do setor público estadual.
  3. CO prazo de emissão do parecer prévio por parte do TCE-RS relativo às contas do Governador é de 90 dias a contar data do recebimento das respectivas contas.
  4. DCaberá ao Plenário do Tribunal designar conselheiro efetivo que analisará e relatará o parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado.
  5. EAs contas do Governador deverão ser apresentadas diretamente ao TCE-RS para fins de julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Caberá ao Plenário do Tribunal designar conselheiro efetivo que analisará e relatará o parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado.

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