Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2011
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- qg846176
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.
- AEntende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
- BConforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
- CTendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
- DAinda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
- ENão podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.