Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg846197
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.Assinale a única alternativa correta.
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas II, IV e V estão corretas.
- CAs assertivas III e IV estão corretas.
- DSomente a assertiva IV está correta.
- ESomente a assertiva V está correta.