Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg846200
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- AO conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada.
- BA tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal.
- CProjeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal.
- DProjeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto.
- ESupressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.