Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — FUJB 2011
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg846280
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídicodoPaís, já foigrafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâmide. Nesse sentido, é corretoafimarque:
- Apode haver normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando fruto do Poder Constituinte Originário, desde que em confito com os objetivos e princípios fundamentais da República;
- Bas normas constitucionais programáticas vigem como verdadeira carta de intenções, não limitando o legislador ordinário na medida em que não são dotadas de efcácia plena;
- Cos princípios constitucionais são dotados de carga normativa e a Constituição deve ser interpretada de modo que sejam conferidos aos seus comandos máxima efetividade e efciência;
- Das normas infraconstitucionais não se presumem constitucionais por si mesmas, mas sim pela exposição de motivos que lhes apresenta o alcance, constituindo forma de interpretação autêntica;
- Eo fato de haver menção expressa nos artigos da CRFB/88 a temas específcos, não faz com que tudo o que esteja neles contido seja considerado formalmente norma constitucional.