Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUJB 2011
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg846283
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da RepúblicaFederativa Brasilpassouaconvivernumuniverso legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorretoafimartambémque:
- Aos atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como revogados;
- Bos atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
- Cos atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
- Das normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;
- Eas normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei ordinária