Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUJB 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg846284
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:
- Aa decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
- Bnão admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis
- Csua natureza desautoriza dilação probatória;
- Dexige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;
- Edescabe contra leis ou atos normativos estaduais.