Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUJB 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg846285
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;
- Aa competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;
- Ba declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;
- Crecai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;
- Do Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;
- Eo sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade