Questão de Direito Constitucional — Classificação das Constituições — FUJB 2011
Direito ConstitucionalClassificação das Constituições
- Código
- qg846288
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:
- Ao controle de constitucionalidade não alcança normas de conteúdo programático que integrem opções políticas da Constituição, somente as normas programáticas de caráter normativo em sentido estrito são sindicáveis;
- Bas políticas públicas não se sujeitam a controle de constitucionalidade, pois inseridas no poder discricionário do agente político;
- Ca CRFB/88 estatui políticas públicas sem, contudo, estabelecer diretrizes, estas a cargo do Administrador;
- Dnormas constitucionais programáticas vinculam o legislador infraconstitucional, razão pela qual autorizam o controle da constitucionalidade das políticas públicas;
- Eas normas constitucionais programáticas refetem opções de determinado momento histórico sem, contudo, vincular o legislador infraconstitucional. Esse só se vê limitado pelas normas constitucionais estritas.