Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846292
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
No que tange à responsabilidade funcional dos membros do MinistérioPúblico,é correto afirmar que:
- Aa pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, por motivo de interesse público, nos casos previstos em lei;
- Ba prática de ato de improbidade administrativa enseja, mediante procedimento administrativo disciplinar, a aplicação da sanção de censura pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
- Cé possível a conversão da penalidade de suspensão em multa:
- Do obrar culposo do membro do Ministério Público enseja a sua responsabilização na seara cível;
- Ea citação do investigado em sede de procedimento disciplinar é causa interruptiva da prescrição.