Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FUJB 2011
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- qg846307
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Os atos de comunicação processual são elementos essenciais para o correto funcionamento dos demais institutos que consubstanciam o processo penal. No entanto, o Código de Processo Penal (CPP) utiliza, sem precisão técnica, as palavras citação, intimação e notificação, causando confusões e irregularidades. Assim, dentro do norte tracejado pelo CPP e adotando a correta terminologia, é correto afirmar quanto ao tema “comunicação dos atos processuais”:
- Aé possível a intimação diretamente na petição do Promotor de Justiça, se, ao despachar com o Juiz, obtiver desde logo a decisão, tornando-se desnecessária a intimação formal;
- Ba ausência de citação regular para os atos do processo caracteriza vício sanável no caso de trânsito em julgado da decisão condenatória, por força da preclusão;
- Cé admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, com ulterior regularização do ato por publicação na imprensa ofcial;
- Dverificando que o réu se oculta para não ser cientificado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação com hora certa, na forma do Código Processual Civil (CPC)
- Eobservado o disposto no Capítulo do CPP referente às citações, é possível a intimação de testemunhas, pela forma pessoal ou por edital, como ocorre no procedimento dos crimes dolosos contra a vida.