Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUJB 2011
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg846321
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:
- Ao brasileiro não será extraditado;
- Blei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;
- Ca CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;
- Da CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;
- Ena ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.