Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FUJB 2011
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg846324
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:
- Ano qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;
- Bdeterminado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;
- Ccuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;
- Dcuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória
- Enão amparado por habeas corpus e/ou habeas data.