Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUJB 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg846325
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.Pode-se concluir que:
- Aapenas I está correta;
- Bapenas II está correta;
- Capenas III está correta;
- Dapenas IV está correta;
- Enenhuma está correta.