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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FUJB 2011

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qg846326
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:
  1. Arever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
  2. Bdeliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
  3. Crever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;
  4. Ddecidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
  5. Efscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

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