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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg846327
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
É atribuição privativa do Ministério Público:
  1. Aexercer atividade investigativa no âmbito criminal
  2. Bpropor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;
  3. Cpromover a ação penal pública, na forma da lei;
  4. Drealizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;
  5. Eexercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — promover a ação penal pública, na forma da lei;

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