Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846328
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:
- Aa defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;
- Ba defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;
- Ca fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;
- Da defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;
- Ea defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.