Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846330
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:.
- Aa vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;
- Ba sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;
- Cdecorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;
- Da extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;
- Ecabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.