Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846333
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:
- Aocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;
- Bas prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;
- Co direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;
- Das prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;
- Edecorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.