Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846334
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:
- Aos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários aos membros do Ministério Público integram o orçamento próprio da Instituição;
- Bao membro do Ministério Público, ativo ou inativo, é deferida a escolha acerca da condição de segurado;
- Cpara a determinação da base de cálculo dos provimentos de aposentadoria, considera-se o subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, tais como o salário-família;
- Dno caso de morte presumida do segurado, com seu posterior reaparecimento, fcam desobrigados os benefciários quanto à devolução da eventual pensão provisória recebida;
- Epara fns de pensão por morte, a dependência econômica com relação ao segurado, no caso do benefciário irmão acometido de invalidez, tem natureza presumida.