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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg846335
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
  1. Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
  2. Binterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
  3. Cpropor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
  4. Dpromover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
  5. Eexercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

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