Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846340
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:
- Ater acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade
- Busar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
- Cgozar de autonomia administrativa e funcional
- Dmanifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;
- Eingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.