Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUJB 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg846385
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O mandado de segurança pode ser impetrado:
- Acontra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;
- Bcontra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;
- Ccontra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;
- Dcontra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;
- Econtra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.