Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUJB 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg846393
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- Ao direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;
- Ba CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;
- Co instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;
- Da propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;
- Eo direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.