Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUJB 2011
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg846396
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é corretoafirmar que:
- Aé reservado ao Ministério Público propor, perante o Poder Legislativo, a criação e extinção de cargos de sua estrutura, bem como de seus serviços auxiliares;
- Bo Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído somente por deliberação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
- Ca proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada, em estrita observância dos limites das leis de Diretrizes Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal, pela Chefia do Poder Executivo;
- Dnas comarcas de Juízo Único é atribuição do Ministério Público exercer as funções de Advocacia-Geral da União, conforme indicação prévia e objetiva a cargo do Procurador-Geral de Justiça;
- Eo Ministério Público constitui um quarto Poder da República.