Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUJB 2011
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg846398
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é corretoafirmar que:
- Aa perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;
- Ba prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;
- Co membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;
- Do membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;
- Eé proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.