Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUJB 2011
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg846407
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que:
- Aeventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;
- Bem casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;
- Cé possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;
- Da proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;
- Eé função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.