Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846411
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
- Aaplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;
- Bfazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;
- Cinstaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;
- Drealizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;
- Emanter registros funcionais de todos os membros da instituição.