Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846416
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
- Aajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;
- Batuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;
- Cpostular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;
- Dexercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;
- Eexpedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.