Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846472
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão. Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir: I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado; II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado; III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público; IV. dada a natureza da sanção inicialmente aplicada ao Promotor de Justiça, de acordo com a Lei Complementar n° 106/03, teria esta sido imposta pelo Procurador-Geral de Justiça. As afirmativas corretas são somente:
- AI, II e III;
- BI, III e IV;
- CII e III;
- DII e IV;
- EIII e IV.