Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846486
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n°106/03,correto afirmar que:
- Aserá ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;
- Bserá conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;
- Cserá possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
- Dserá precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;
- Eserá suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.