Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg846494
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Ofcial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.Considerando a narrativa supra, é correto afirma que:
- Ao ato do Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do Promotor Natural, criando verdadeiro acusador de exceção, em fagrante contrariedade à Constituição;
- Bo Promotor de Justiça inicialmente designado, em defesa de suas prerrogativas, mediante recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, poderá postular a reforma do ato do Procurador-Geral de Justiça;
- Co ato do Procurador-Geral de Justiça é perfeitamente legal, desde que haja concordância expressa do Promotor de Justiça previamente designado;
- Do ato do Procurador-Geral de Justiça é incondicionalmente legal, cabendo aos Promotores de Justiça o seu cumprimento;
- Eo ato do Procurador-Geral é passível de revisão pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mercê de sua manifesta inconstitucionalidade.