Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUMARC 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg846539
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- BDMG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União:I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.