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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2011

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg846550
Banca
FUMARC
Órgão
BDMG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  2. BO civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  3. CA prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
  4. DConceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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