Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais) — FUMARC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais)
- Código
- qg846737
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:
- ANo mínimo 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município.
- BNo mínimo 1% (um por cento) dos moradores do Município.
- CNo mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
- DNo mínimo 5% (cinco por cento) dos cidadãos do Município.